O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI-6341, que reconheceu a competência e autonomia do Município em regular as atividades locais no combate à COVID-19;
CONSIDERANDO o artigo 40 do Decreto Estadual nº. 9.653, de 19 de abril de 2020, que estabelece a competência e autonomia nos municípios do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO o aumento de novos casos de COVID 19 nos últimos dias;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a reabertura das atividades econômicas, previstas no artigo 1º do Decreto Municipal n° 102/2021, com os seguintes protocolos:
I - Restaurantes, Bares, jantinhas, espetinhos, pit-dogs, sanduicherias e similares: liberados com 30% de mesas sob a capacidade de lotação do espaço. Ficam vetados nos estabelecimentos desta natureza o consumo de produtos fumigenos, derivados de tabacos ou não em suas dependências;
II - Academias de ginastica, praças esportivas públicas privadas (quadras, ginásios, campos e similares), estão liberadas para funcionar com 30% da capacidade para cada horário, em sistema de agendamento:
III - Organizações religiosas: liberadas todos os dias com 30% da capacidade de lotação;
IV - Distribuidora de bebidas, não sendo permitido o consumo de bebidas alcoólicas no local, somente venda na modalidade "pegue e leve":
V - Salões de beleza, cabelereiros, estúdios de bronzeamento, manicures, podólogos e similares: liberados por agendamento sem espera no local;
VI - Feiras: liberadas com as normas de segurança da secretaria de estado da agricultura, pecuária e abastecimento.
VII - Comercio varejista em geral e prestadores de serviços liberados para funcionamento com limitação de entrada de clientes à loja, de maneira a não aglomerar pessoas de acordo com a capacidade do espaço da loja.
VIII - Supermercados, empórios, mercearias e similares: liberados, com limitação da entrada de pessoas ao interior da loja a 50% da capacidade;
IX - Estabelecimentos de ensino, público ou privado, continuarão na modalidade a distância/remoto.
§ 1º. Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão respeitar o horário de funcionamento geral do comércio das 6h às 22h, de segunda a domingo.
§ 2°. Os serviços e vendas Delivery (entrega em domicilio) estão liberados até as 23h.
§ 3º. Reuniões e eventos de qualquer natureza em ambientes, públicos ou privados continuam proibidos.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal n°102/2021
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS- GO, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2021