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DECRETO Nº 106 DE 22 DE MARÇO DE 2021- ALTERA O DECRETO Nº 102/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o incremento do número de casos e óbitos em decorrência da COVID 19  no município de Bonfinópolis.

CONSIDERANDO a homogeneização de procedimentos com as prefeituras da região da Estrada de Ferro;

CONSIDERANDO que a saúde é bem indisponível ao cidadão e pelo qual deve velar inflexivelmente o poder público;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1°, parágrafo único, inciso IV do decreto municipal 102/2021, que passa a ter a seguinte redação:

...

“IV – Distribuidora de bebidas e Lojas de Conveniência;”

Art. 2º - Fica alterado o Art. 2°, §§ 1º e 5º do decreto municipal 102/2021, que passa a ter a seguinte redação:

...

“§ 1º Os supermercados e congêneres deverão adotar critérios rigorosos de controle de entrada de clientes ao interior da loja, limitado a 50% da capacidade, ficando restrito o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que é necessário acompanhamento especial. Fica também expressamente vedada a venda de bebidas alcóolicas em qualquer modalidade e o consumo de bebidas e gêneros alimentícios no local.”

...

“§5º - Restaurantes, panificadoras, padarias e confeitarias, açaiterias, sorveterias, pamonharias, pitdogs, lanchonetes e similares, poderão funcionar na modalidade “pegue e leve” ou por entrega domiciliar, somente em embalagens para viagem, sendo vedado o consumo no local e a venda de bebidas alcóolicas em qualquer modalidade;”

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Maço de 2021.

COMPARTILHAR:
Gabinete do Prefeito
62 3334-1144
Gabinete do Vice-Prefeito
62 3334-1144
Secretaria de Administração e Finanças
62 3334-1144 - ramal: 26
Secretaria de Saúde
62 3334-1144
Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
62 3334-1144 - ramal: 35
Secretaria de Ação Urbana, Obras, Trânsito e Transportes
62 3334-1826
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
62 3334-1144
Secretaria de Esportes e Lazer
62 3334-1144
Secretaria de Compras, Contratos e Licitações
62 3334-1144 - ramal: 28
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
62 3334-1144
Secretaria de Comunicação e Eventos
62 3334-1144
Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo
62 3334-1144
Controladoria Geral do Município
62 3334-1144
Fundo Municipal de Previdência Social de Bonfinópolis
62 3334-1144