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DECRETO Nº 151 DE 18 DE MARÇO DE 2020- ALTERA O DECRETO Nº 145-2020 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS EM CARÁTER EMERGENCIAL A SEREM ADOTADOS PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,
 
CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo novo coronavírus;
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020;
 
CONSIDERANDO o acionamento de novo nível (nível 1) do Plano de Contingência para o Novo Coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde, conforme recomendação do Ministério da Saúde;
 
CONSIDERANDO o Decreto 9632/2020, de 13 de março de 2020 e Decreto nº 9637 de 17/03/2020 da lavra do Governador do Estado de Goiás, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19);
 
CONSIDERANDO a orientação do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 14 de março de 2020, de que, se necessário, as instituições poderão repor as aulas no próximo ano para cumprir os 200 dias letivos anuais exigidos pela legislação, ou mesmo efetivar a antecipação das férias coletivas do mês de julho do corrente ano;
 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Goiás;
 
CONSIDERANDO a nota técnica da SES Goiás do dia 15 de março de 2020, que determina a paralisação das aulas, em escolas públicas e particulares e medidas correlatas;
 
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Gabinete de Prevenção e Enfrentamento do Coronavírus, sendo composto pelo Secretário Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Educação, Coordenador da Estratégia de Saúde da Família, Coordenador de Vigilância Epidemiológica, Comandante do Batalhão da Polícia Militar, que estarão sobre a presidência do Chefe do Poder Executivo.
 
Art. 2º. Todo órgão público municipal deverá afixar ofício circular sobre os cuidados de prevenção de coronavírus.
 
Art. 3º. Para o enfrentamento emergencial de enfrentamento de saúde decorrente do coronavírus FICAM SUSPENSOS PELOS PRÓXIMOS 15 (QUINZE) DIAS:
 
I – Todos os eventos públicos de quaisquer natureza dentro da extensão geográfica do Município de Bonfinópolis;
II – Todas atividades em feiras, inclusive feiras livres;
III – Todas as atividades nos estabelecimentos comerciais: academias, bares, restaurantes ou similares, sanduicheiras, boates, casas ou espaço de aluguel para eventos;
IV – Atividades de saúde bucal/odontologia, pública e privada, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgência e emergência.
 
§ 1º - Não se incluem nas suspensões previstas neste artigo, os estabelecimentos médicos, laboratórios de análises clínicas, farmácias, atendimento psicológico, fisioterapia e vacinação, distribuidoras e revendedora de gás, posto de combustíveis, padarias, supermercado e congêneres.
 
§ 2º - Excetua-se às restrições deste artigo o atendimento comercial de alimentação pronta para consumo, (restaurantes, pitdogs, jantinhas e similares) mediante serviço de entrega.
 
a) - Fica vedado o uso de mesas e cadeiras nestes estabelecimentos.
 
Art. 4º. Todas as unidades das Estratégias de Saúde da Família ficam determinadas a priorizar o atendimento de pacientes que apresentarem os sintomas relacionados ao coronavírus.
 
Art. 5º. Fica criada rotina de higienização e lavagem das mãos com água e sabão em todos os departamentos da Prefeitura de Bonfinópolis e suas autarquias, no início das atividades e durante o expediente.
 
Art. 6º. Ficam suspensas as aulas da rede pública municipal de ensino, abrangendo escolas e centros municipais de educação infantil, bem como os departamentos administrativos e pedagógicos das respectivas escolas e CMEIS, em regime de antecipação do período de férias, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar do dia 17 de março de 2020 (Terça-feira).
 
Art. 7º. Ficam suspensas as aulas de iniciação esportiva públicas e particulares, aulas promovidas pelas oficinas do CRAS (Centro de Referência e Assistência Social) e ainda os bailes da 3º idade, por tempo indeterminado.
 
Art. 8º. Fica restrito o transporte de pacientes fora dos limites geográficos municipais, exceto aqueles que regularmente submetem-se ao tratamento de hemodiálise ou outra doença crônica com procedimento similar.
 
Art. 9ª. Qualquer pessoa que chegar de viagem ao Município de Bonfinópolis, oriundo de outro Estado da Federação ou mesmo de outro país, deve imediatamente buscar uma unidade básica de saúde, visando se orientar a respeito dos procedimentos profiláticos externados no presente decreto.
 
Art. 10. Fica suspensa a concessão de férias e licenças para os profissionais da área de saúde do Município de Bonfinópolis.
 
Art. 11. O presente decreto se encaixa nas hipóteses previstas no art. 24, da Lei 8.666/93, ensejando dispensa de licitação para aquisição de insumos e equipamentos necessários ao combate da retro-referida pandemia.
 
Art. 12. Este decreto poderá ser regulamentado por resoluções e Portarias expedidas pelo Chefe do Poder Executivo.
 
Art. 13. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de março de 2.020, resguardado a validade de prazo do artigo 6º, revogando-se as disposições em contrário.
 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aos 18 (Dezoito) dias do mês de março do ano de 2.020.
 
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
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