O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.° 596/2013 de 11 de junho de 2013, alterada pela Lei 635/2015, e pela Lei 861/2023, e pela Lei 862/2023 introduzidas pela Lei n°.732 08 Abril 2019, e Regulamentações da Resolução 231/2022 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e Resoluções do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) bem como, as deliberações por unanimidade, dos Conselheiros
presentes na Assembleia Extraordinária realizada no dia 28 de março de 2023.

CONSIDERANDO o processo de Escolha para provimento dos cargos de Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Bonfinópolis, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e Coordenado pela Comissão Eleitoral designada pelo referido Conselho, bem como as Resoluções ns.° 001/2023; 002/2023 003/2023 de 28 de março de 2023 do CMDCA, o que prescreve este Edital;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 12.696, de 2012, alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que, devera ocorrer processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a membros do conselho tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o teor da Resolução n.° 170, de 10 de dezembro de 2014, alterada pela Resolução n° 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a legislação prevista do município de Bonfinópolis, Goiás.

FAZ PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS (AS) INTERESSADOS (AS), QUE SE ENCONTRARÃO ABERTAS AS INCRIÇÕES DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CANDIDATOS A PROVIMENTO DO CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO(A) TUTELAR DE BONFINOPOLIS A PARTIR DO DIA
10/04/2023 ATÉ 19/05/2023.

AS INSCRIÇÕES SERA() REALIZADAS NO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL DE BONFINOPOLIS (CREAS) NOS DIAS ACIMA IDENTIFICADOS, DAS 08:00 AS 11:00 DAS 13:00 AS 17:00 DE SEGUNDA A SEXTA, NO ENDEREÇO RUA DO CONTORNO, QUADRA 01, LOTE 02, JARDIM ANA AMÉLIA, BONFINOPOLIS — GOIÁS, FONE (62) 3334- 1178.