A Prefeitura Municipal de BONFINÒPOLIS - GO, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal KELTON PINHEIRO, através da Comissão Especial de Concurso Público-CECP designada pelo Decreto n.° 007/2024 no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado às vagas declaradas no quadro de cargos de provimento efetivo, conforme vagas indicadas no ANEXO I, que é parte integrante deste edital e adotando para todos os cargos sob o regime jurídico estatutário. A prova seletiva teórico-objetiva, objeto do presente edital, é eliminatória e classificatória e terá a coordenação técnico-administrativa do Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada. O Concurso Público reger-se-á nos termos da legislação vigente, em obediência ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República de 1988, ao Estatuto do servidor Público Municipal(Lei n.° (415/2005 e alterações posteriores), Plano de Carreira dos servidores civis do Poder Executivo(Lei complementar 042/2023)Estatuto do Magistério(Lei complementar 008/2005 e alterações posteriores, Plano de Carreira do Magistério (Lei complementar 009/2005 e alterações posteriores), Lei que trata sobre a efetivação dos ACS e ENDEMIAS (Lei 646/2015, Lei 722/2018 e alterações posteriores) e Lei 786/2021 que trata sobre o Plano de Carreira dos senadores do Poder Legislativo e pelas normas contidas neste edital.
INSCRIÇÕES DE 13 DE FEVEREIRO DE 2024 A 13 DE MARÇO DE 2024
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