Estrutura Organizacional

Competências

Lei nº 377/2002 - Art. 1° - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, com Órgão de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis - Goiás a CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO que terá por finalidade:


I - orientar, acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração com vista a regular e racionalizar a utilização dos recursos e bens públicos;


II - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ao âmbito da administração e também que objetiva na implementação da arrecadação das receitas orçadas;


III - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;


IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;


V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativa à gestão dos órgãos da Administração Municipal;


VI - executar os trabalhos, caso necessário, de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;


VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis aplicação utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa a perda, subtração ou extravio de valores, bens

materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;


VIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e Balanço Geral do Município;


IX - Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria de Tribunal de contas do Município;


X - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos Programas de Governo;


XI - manter condições para que os munícipes sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;


§1º - A Controladoria Geral do Município fica subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal, e funcionará sob a direção do Controlador Geral, que poderá contar com equipe técnica e administrativa para a execução dos serviços de controle interno.


§2º - Integra a estrutura organizacional e administrativa da controladoria geral do Município, o serviço de expediente.