Competências

TITULO VI

Art.26. A Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, é o órgão de assessoramento e planejamento, que tem como função providenciar e gerenciar os meios para que a Administração Pública Municipal/governo realize seus objetivos, tendo por finalidade a execução das atividades referentes à:

I - planejar e coordenar a política geral de desenvolvimento do Município;

II - coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos financeiros junto a órgãos e instituições nacionais, organismos multilaterais e agências governamentais e não-governamentais estrangeiras, e monitorar sua aplicação;

III - planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e desenvolvimento institucional da Administração Direta do Poder Executivo;

IV - coordenar as atividades relacionadas com a gestão do sistema de informação Municipal, preservando a autonomia dos sistemas setoriais específicos;

V - planejar, coordenar e executar o processo de definição das prioridades de investimento por parte da população, através do Orçamento Participativo - OP;

VI - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, a abertura de canais de participação popular na administração municipal;

VII - coordenar os processos de definição e elaboração de programas e projetos intersetoriais de governo, de forma a integrar os esforços voltados para a

implementação de políticas de desenvolvimento econômico, urbano e social;

VIII - coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis

Orçamentárias Anuais;

IX - monitorar, junto aos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, a execução orçamentária, de forma a garantir a legal e correta utilização dos recursos disponíveis no orçamento municipal;

X - planejar e coordenar a implantação de programas para a melhoria da qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos municipais;

XI - planejar e coordenar as atividades voltadas para a inclusão digital no Município;

XII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a prestação de serviços à população através de portal de serviços na internet (governo

eletrônico);

XIII - elaborar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, estratégias e mecanismos de controle da expansão ordenada das atividades econômicas e de ocupação do espaço urbano do Município;

XIV - coordenar e supervisionar as atividades de informatização da Prefeitura Municipal;

XV - coordenar outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal;