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Estrutura Organizacional

Entenda o funcionamento da estrutura organizacional de nossa instituição.

  • Fundo Municipal de Previdência Social de Bonfinópolis

    Presidente: Vilmar de Jesus Luz

    Telefones: 62 3334-1144

    Endereço: Avenida 1, nº 594, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei n° 757/2020 - Art. 35 - Ao Gestor do Fundo de Previdência, compete:


I – conceder os benefícios previdenciários previstos na Lei, após o estabelecimento, pela avaliação atuarial, dos respectivos planos de custeio;


II – dirigir e responsabilizar-se pelos trabalhos de normatização e fixação de diretrizes gerais para o RPPS;


III – promover a constante organização e modernização da estrutura funcional e dos processos administrativos, financeiros e técnicos para o pleno funcionamento do RPPS;


IV – promover a gestão do Fundo de Previdência Social, com obediência às determinações constantes desta Lei;


V – assinar os documentos de competência da Unidade Gestora, inclusive contratos, ajustes, termos de acordo, empenhos, ordens de pagamento, balancetes, balanços e outros necessários ao bem funcionamento do RPPS;


VI – responder pelos atos e expediente da Unidade Gestora, tanto administrativamente, como judicialmente;


VII - dar condições de pleno funcionamento ao Conselho Municipal de Previdência;


VIII – atender às determinações do Ministério da Previdência social, bem como do Tribunal de Contas dos Municípios e do Conselho Municipal de Previdência;


IX – participar de reuniões do conselho Municipal de Previdência, sempre que convidado ou convocado;


X – despachar periodicamente ou quando necessário com o Chefe do poder executivo;


XI – promover anualmente, o recadastramento previdenciário dos servidores efetivos, aposentados, pensionistas e demais servidores efetivos cedidos, afastados e licenciados do Município, divulgando em meios de comunicação do Município, juntamente com o órgão competente da Administração Municipal;


XII – promover a elaboração de Certidões de Tempo de Serviço/Contribuição para fins previdenciários junto aos órgãos competentes;


XIII – solicitar ao Chefe do Poder Executivo à disposição com ônus ao FUMPREB, de servidores municipais para o pleno desenvolvimento das atividades inerentes ao Sistema Previdenciário Municipal;


XIV – conceder gratificações, aos servidores no FUMPREB, obedecidos os padrões utilizados pelo Município;


XV - elaborar e enviar a folha de pagamento dos aposentados pensionistas e benefícios diversos;


XVI – formular e acompanhar até a conclusão os processos de aposentadorias e pensões;


XVII - acompanhar e controlar o sistema econômico e financeiro do FUMPREB;


XVIII - acompanhar e fiscalizar as prestações de serviços das empresas de consultoria ou assessoria jurídica, assessoria contábil e de investimentos;


XIX - atuar dando suporte às consultorias ou assessorias jurídica, contábil e de investimentos, apresentando e entregando relatórios ou informações (extratos bancários, aplicações e valores recebidos para as devidas informações;


XX - proceder o atendimento aos segurados e beneficiários;


XXI - promover rotinas para recebimento, arquivamento e desarquivamento de toda a documentação do FUMPREB;


XXII – planejar e controlar as atividades relativas à aquisição de material de consumo, de equipamentos e de material permanente;


XXIII - formular os demonstrativos exigidos pelos órgãos de supervisão e fiscalização do RPPS que tratem de dados cadastrais, informações sobre benefícios;


XXIV – enviar declarações periódicas aos órgãos competentes, DIRF, RAIS, DCTF e etc;


XXV – executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de atuação


XXVI – outras atividades inerentes à sua função.

Gabinete do Prefeito
62 3334-1144
Gabinete do Vice-Prefeito
62 3334-1144
Secretaria de Administração e Finanças
62 3334-1144 - ramal: 26
Secretaria de Saúde
62 3334-1144
Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
62 3334-1144 - ramal: 35
Secretaria de Ação Urbana, Obras, Trânsito e Transportes
62 3334-1826
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
62 3334-1144
Secretaria de Esportes e Lazer
62 3334-1144
Secretaria de Compras, Contratos e Licitações
62 3334-1144 - ramal: 28
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
62 3334-1144
Secretaria de Comunicação e Eventos
62 3334-1144
Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo
62 3334-1144
Controladoria Geral do Município
62 3334-1144
Fundo Municipal de Previdência Social de Bonfinópolis
62 3334-1144